As novas regras de contratação de seguros no transporte rodoviário de cargas

Lei nº 14.599/2023 estabelece obrigatoriedade da contratação de três diferentes tipos de seguros

Redação GC 27/06/2023 às 09h59

As novas regras de contratação de seguros no transporte rodoviário de cargas

Fonte: NTC&Logística

Publicada no dia 20 de junho, a Lei nº 14.599/2023 traz novas regras de contratação de seguros de responsabilidade civil pelo transportador rodoviário de cargas, que opera por conta de terceiros e mediante remuneração.

A responsabilidade civil do transportador por danos à carga começa com o recebimento da mercadoria e vai até a entrega ao destinatário, sendo sua responsabilidade “objetiva”, ou seja, independente de culpa pelos danos incorridos.