Câmara aprova MP que garante Reporto e simplifica licitações do PAC

Texto aprovado permite que Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) seja ampliado até dezembro de 2015.

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (12) o texto do relator, deputado Pedro Uczai (PT-SC), para a Medida Provisória 559/12, que garante que os beneficiados pelo programa de modernização da frota e da estrutura portuária (Reporto) poderão usufruir dos incentivos até 31 de dezembro de 2015 e permite o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A matéria será analisada ainda pelo Senado Federal.