ES veta isenção de ICMS na importação de máquinas

O convênio que permitiria a dezesseis Estados e o Distrito Federal conceder isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação de bens de capital sem similar nacional foi rejeitado. A medida havia sido autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mas o Estado do Espírito Santo manifestou-se contrário.

Na prática, segundo o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria, a rejeição impede a ratificação nacional, necessária para o convênio entrar em vigor. Isso porque não haveria unanimidade e relação à aprovação da benesse por todos os Estados do país.