Governo publica medida que desonera PPPs de PIS/Cofins

Na MP editada hoje, o governo reduziu a carga tributária incidente quando do pagamento das contraprestações do parceiro público à empresa privada responsável pelo projeto.

A MP transforma essas prestações feitas pelo poder público às empresas em "aporte de capital", e não mais como "subvenção para investimento". Essa alteração permite às companhias privadas excluir da determinação do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL e do PIS/Cofins, isto é, passam a contar com uma carga tributária menor.