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Justiça anula contrato de arrendamento entre Codesp e Tecondi

A Justiça Federal de São Paulo anulou o contrato de arrendamento em que a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) concedeu à empresa Tecondi (Terminal de Contêineres da Margem Direita) o direito de utilização de áreas do Porto de Santos.

Redação GC 01/08/2012 às 11h33

Fonte: Valor

Em sua decisão, o juiz federal José Denílson Branco, titular da 1ª Vara Federal em Santos (SP), declarou a nulidade do contrato de arrendamento por conta da utilização de áreas que não estavam previstas no edital de licitação.

A decisão se baseou em duas sentenças proferidas em Ações Populares que tratam do mesmo contrato de arrendamento e que foram julgadas simultaneamente. Por meio de nota, a Justiça informou que, de acordo com as ações, cuja titularidade foi assumida pelo Ministério Público Federal (MPF) em meados de 1997, a Companhia Docas realizou licitação para recuperar uma área de 170 mil metros quadrados no cais do Porto de Santos.