Lei prevê regras para a paralisação de obras

O projeto da nova Lei de Licitações, aprovada em dois turnos no Senado e que segue para a Câmara dos Deputados, ganhou uma emenda inovadora do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG): a arbitragem para resolver conflitos em contratações entre a administração pública e empresas.

Outra novidade incluída no texto é a criação de novas exigências para a paralisação de obras contratadas pelo poder público em razão de irregularidades. Será necessário avaliação de perdas para os cofres públicos por causa das despesas relativas à retomada dos serviços.