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Medida Provisória prorroga prazo de adequação à nova Lei de Licitações

Prorrogação foi um pleito de prefeitos, uma vez que apenas 40% das cidades conseguiram cumprir o prazo de adequação

Redação GC 15/05/2023 às 10h12

Medida Provisória prorroga prazo de adequação à nova Lei de Licitações

Fonte: Assessoria de Imprensa

Por Isabela da Rocha Leal*

O governo federal editou Medida Provisória (MP n° 1.167/2023) que prorroga até 30 de dezembro de 2023 a validade de três leis sobre compras públicas: a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/93), o Regime Diferenciado de Compras (Lei n° 12.462/11) e a Lei do Pregão (Lei n° 10.520/02).

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