Mercado

Para Gurgel, divisão dos royalties passa a valer em 2016

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que a nova lei dos royalties do petróleo é válida, mas só deve ser aplicada a partir de 2016.

Redação GC 11/04/2013 às 12h29

Fonte: Valor Econômico

Gurgel defendeu que seja mantida a liminar concedida em março pela ministra do STF Cármen Lúcia, suspendendo os efeitos da lei. A liminar atendeu pedido feito em ação proposta pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB). A liminar suspende a aplicação das novas regras até o julgamento do mérito da ação.

No parecer encaminhado na terça-feira ao STF, Gurgel afirma que a Lei 12.734/12, que redistribuiu os royalties entre Estados produtores e não produtores, ofende os princípios da "programação e do equilíbrio orçamentário", ao afetar "uma distribuição de receitas". Por isso, de acordo com ele, não deve ser aplica imediatamente.