Planos de saneamento adiados mais uma vez

Confirmando a regra de que as leis no Brasil, em sua maioria, existem para não serem cumpridas, o governo adiou, pela terceira vez, o prazo limite para que os municípios apresentem seus planos municipais de saneamento básico. Com isso, são cinco anos de adiamento da data, que originalmente era dezembro de 2014, passou para 2015, 2017 e agora para o final de 2019. A obrigatoriedade dos planos de saneamento está prevista na Lei do Saneamento (11.445/2007). “Os planos de saneamento são importante ferramentas para o planejamento, gestão e controle social no setor”, afirmam os analistas da GO Associados em análise sobre o tema.

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