Sancionada lei que permite benefício fiscal a empresas

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que permite o benefício fiscal às empresas por meio de depreciação acelerada de alguns tipos de veículos adquiridos entre 1º de setembro e 31 de dezembro de 2012 e derrubou algumas sugestões incluídas pela Câmara dos Deputados. Ao todo foram 14 vetos. Entre eles o que previa o parcelamento das dívidas dos Estados e municípios relativas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e a reabertura do prazo para inscrição ao Programa de Recuperação Fiscal, o chamado Refis da Crise.

Na razão dos vetos, publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União (DOU), o Ministério da Fazenda esclarece que o parcelamento de débitos relativos ao Pasep já foi devidamente proposto na Medida Provisória 574, tendo sido encerrado o prazo para adesão em 28 de setembro do ano passado, e que a prorrogação da adesão ao Refis está prevista em lei de maio de 2009.