TCU libera construção de terminais privados dentro de portos públicos

Uma questão polêmica sobre portos, que tramitava desde 2009 no TCU (Tribunal de Contas da União), foi decidida hoje em favor de empresas que construíram terminais portuários privados dentro de portos públicos. Quatro companhias -Portonave (SC), Embraport (SP), Itapoá Terminais Portuários (BA) e Terminal Portuário Cotegipe (CE)- foram autorizadas pelo governo a construir terminais privados dentro da área de portos públicos.

Esses terminais, segundo a denúncia, não cumpriam a legislação de portos que vigorou até o ano passado por não terem quantidade de carga de seus proprietários suficiente para justificar sua construção. A lei determinava que terminais privados só podiam ser autorizados se a maior parte da carga movimentada fosse de seus proprietários.