As alterações da nova Lei de Licitações

Lei que passou a vigorar em 2024 altera regras da Lei Federal 8.666/93, que regia as licitações e contratos realizados pelas administrações públicas

Redação GC 25/03/2024 às 17h26

Fonte: Assessoria de Imprensa

Com a atualização da “Lei de Licitações” (8.666/93) em 1º de janeiro de 2024, as licitações das administrações públicas (autárquicas e fundacionais federais, estaduais e municipais) agora são reguladas por um novo diploma legal, sob a Lei Federal nº 14.133/21.

A nova lei disciplina a modalidade do pregão e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, revogando a chamada Lei do Pregão (10.520/02) e parte da Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (12.462/11).