Congresso aprova MP que modifica o Código de Trânsito Brasileiro

O Plenário do Senado aprovou na semana passada (24) a MP 1153/22, que faz várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e incide especialmente sobre as condições de trabalho de caminhoneiros autônomos, que somam mais de 1 milhão de profissionais no país.

Com isso, o caminhoneiro volta a ter um direito que não conseguia exercer há 15 anos: a exclusividade e a autonomia para escolher a seguradora que vai pagar o embarcador por eventuais danos à carga transportada.