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Decreto que regulamenta renovação de concessões é publicado

Medida faz parte de plano do governo para baratear a conta de luz no país. Concessões que vencem entre 2015 e 2017 podem ser renovadas.

Redação GC 17/09/2012 às 09h31

Fonte: G1

Decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff e publicado na edição desta segunda-feira (17) do Diário Oficial da União, regulamenta a medida provisória publicada pelo governo na semana passada que trata da renovação de concessões e redução de encargos do setor elétrico para baratear a conta de luz a partir do ano que vem.

O texto estabelece como alvo da medida as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica com prazo remanescente de 60 meses ou menos, ou seja, que vencem até 2017.