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Legislação

Lei de Licenciamento Ambiental precisa de regras claras

Para especialistas, ferramentas tecnológicas podem contribuir na segurança jurídica, econômica e ambiental

Redação GC 14/04/2022 às 00h00
Lei de Licenciamento Ambiental precisa de regras claras

Fonte: Assessoria de imprensa

Há mais de 40 anos foi instituída a Política Nacional do Meio Ambiente, que exige que as atividades potencialmente poluidoras devem ter licenciamento ambiental.

Contudo, até o momento, não há uma Lei de Licenciamento Ambiental que estabeleça regras claras para obtenção desse documento.

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