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Legislação

Marco legal busca universalizar o saneamento básico no país

CNI alerta que o governo terá de ser preciso na regulamentação novo marco legal do saneamento básico

Redação GC 23/07/2020 às 00h00
Marco legal busca universalizar o saneamento básico no país

Fonte: Assessoria de Imprensa

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera o novo marco legal do saneamento básico, sancionado no dia 15 de julho pelo presidente Jair Bolsonaro, um passo fundamental rumo à universalização dos serviços de abastecimento de água e de coleta/tratamento de esgoto no Brasil.

O Projeto de Lei 4.162/2019, aprovado pela Câmara e pelo Senado, permitirá o aumento da concorrência e a consequente atração de investimentos para o setor de maior atraso da infraestrutura brasileira.

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