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Legislação

Novo marco do setor elétrico será primeiro alvo da CI em 2020

O projeto altera o modelo comercial de energia elétrica com a intenção de, progressivamente, permitir que os pequenos consumidores possam optar por fazer parte do mercado livre, hoje restrito a grandes consumidores de energia

Redação GC 19/12/2019 às 00h00
Novo marco do setor elétrico será primeiro alvo da CI em 2020

Fonte: Agência Senado

O presidente da Comissão de Infraestrutura, senador Marcos Rogério entregou na semana passada o relatório final do projeto de lei que modifica o marco regulatório do setor elétrico brasileiro (PLS 232/2016).

Relator da matéria, ele incentivou os membros da comissão a avaliar o texto durante o recesso parlamentar, para que ele possa ser pautado já no início de 2020.

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