O impacto dos Decretos Municipais nas grandes obras e empreendimentos no Brasil

Um dos grandes problemas ocorridos em arbitragens atualmente é o desequilíbrio econômico de empreiteiras, que estão sendo impedidas de seguirem trabalhando graças a Decretos Municipais expedidos por conta da pandemia.

Por serem caracterizados como força maior, o artigo 393 do Código Civil aponta que “o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”, mas não é bem isso que está ocorrendo.