Lei Geral do Licenciamento Ambiental pode tornar processos mais eficientes

Uma das estratégias é a competência supletiva, que permite ao empreendedor não atendido dentro do prazo previsto na legislação recorrer ao próximo ente da federação

Redação GC 18/10/2023 às 12h36

Lei Geral do Licenciamento Ambiental pode tornar processos mais eficientes

Fonte: Brasil 61

O projeto que estabelece a Lei Geral do Licenciamento Ambiental quer tornar mais eficientes os processos de análise de licenças ambientais pelo poder público.

Uma das estratégias é a instauração da chamada competência supletiva, um mecanismo que garante que, caso o órgão ambiental responsável pela emissão da licença não dê um parecer ao pedido dentro do prazo previsto, o empreendedor possa recorrer a outro ente da federação.