Sancionada sem vetos lei que cria o MEI Caminhoneiro

Em sua última edição de 2021, o Diário Oficial da União (DOU) publicou no dia 30 de dezembro a Lei Complementar 188/2021, que cria o MEI Caminhoneiro. O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.

A matéria teve origem no PLP 147/2019, aprovado pelo Senado em 16 de dezembro. Com ela, caminhoneiros podem passar a se inscrever como Microempreendedor Individual (MEI) mesmo que tenham faturamento maior do que o teto das demais categorias incluídas no regime.